APRESENTAÇÃO

A constituição da Central de Compras da Comunidade Intermunicipal do Cávado (CC-CIM-Cávado) foi aprovada pela Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Cávado de 28 de abril de 2015.

A CC-CIM-Cávado foi criada ao abrigo do disposto nos artigos 260º a 262º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29 de Janeiro e do DL 200/2008, de 9 de Outubro, em que a principal atividade consiste na celebração de acordos quadro, designados por contratos públicos de aprovisionamento, com vista à futura celebração de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis pelas entidades integrantes.

As entidades aderentes da CC-CIM-Cávado, em conformidade com o regulamento de funcionamento da CC-CIM-Cávado, sãos os Municípios que constituem a CIM do Cávado e empresas municipais. Podendo ainda integrar Serviços Municipalizados, setores empresariais locais e outras entidades locais que se encontrem sujeitas ao código dos contratos públicos.