ACORDOS QUADRO. O QUE SÃO?

“Acordo quadro é um contrato celebrado entre uma ou várias entidades adjudicantes e uma ou várias entidades, com vista a disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao longo de um determinado período de tempo, mediante a fixação antecipada dos respetivos termos.” (artigo 251º do CCP).

Os acordos-quadro pré-qualificam os fornecedores e estabelecem as condições e requisitos que estes são obrigados a cumprir, em termos de preços, prazos, níveis de serviço e qualidade do serviço, entre outros aspetos.

A contratação ao abrigo de um acordo quadro pressupõe a existência de dois momentos concorrenciais:

 

1º Momento Concorrencial: Celebração do acordo quadro

  • Consulta ao Mercado: Promoção de concursos públicos que fixam, para cada procedimento, as condições de fornecimento e o preço máximo ou desconto mínimo a praticar – Elaboração de caderno de encargos comuns (abarquem todas necessidades e requisitos dos municípios que integrem a central de compras);
  • Avaliação das propostas: Avaliação das propostas apresentadas com base nos requisitos técnicos e financeiros definidos;
  • Seleção dos concorrentes: Seleção e ordenação com base nos critérios definidos (mais baixo preço ou da proposta economicamente mais vantajosa).
  • Celebração do acordo quadro com os fornecedores apurados.

 

2º Momento Concorrencial: Centralização de aquisições ao abrigo dos acordos quadro

Uma vez celebrado o acordo, os Municípios que integram a central de compras passam a poder lançar procedimentos de ajuste direto, independentemente do valor desde que convidem todos os fornecedores apurados.

  • Pedido de propostas: Consulta a todos os fornecedores qualificados no âmbito do acordo quadro;
  • Adjudicação: Adjudicação à proposta economicamente mais vantajosa ou de mais baixo preço, de acordo com os critérios definidos no acordo quadro;

Os acordos quadro celebrados, estão disponíveis para a totalidade das entidades aderentes da Central de Compras, assim estas considerem a sua utilização vantajosa, ou seja, nenhuma das entidades aderentes se encontra vinculada à utilização de qualquer dos acordos quadro.